OAB afirma que Arthur Lira pode exercer advocacia

A advogada Talitha Camargo da Fonseca apresentou requerimentos à Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), ao Conselho Federal da OAB e à Polícia Federal para que sejam localizados, verificados e preservados documentos relacionados à inscrição profissional do deputado federal e candidato ao Senado Arthur Lira (PP) nos quadros da advocacia alagoana.

O parlamentar aparece no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) como advogado regularmente inscrito na OAB de Alagoas sob o número 22.387. O ponto levantado nos requerimentos é que a consulta pública ao cadastro não informa a data e a modalidade de ingresso nem identifica o Exame de Ordem ou outro fundamento jurídico que tenha instruído a inscrição.

Os pedidos datam de 26 de agosto e visam reconstruir documentalmente o caminho que levou à concessão do registro. A advogada pede que seja esclarecido se a inscrição decorreu de aprovação em Exame de Ordem, transferência, reinscrição ou outra modalidade prevista pelas regras vigentes à época. O requerimento dirigido à OAB-AL contém 14 questionamentos. Entre eles estão a data exata do protocolo que originou a inscrição nº 22.387, a data do deferimento, quando foi prestado o compromisso perante a Ordem e qual foi a modalidade do ingresso. Talitha também pergunta se houve inscrição anterior em Alagoas ou em outra seccional, qual o número do processo administrativo e qual órgão interno da OAB deliberou sobre o pedido.

Um dos principais pontos é a identificação do documento utilizado para comprovar o requisito jurídico necessário à inscrição. Caso tenha havido Exame de Ordem, a advogada pede que sejam informados o certame, edição, ano, seccional e instituição responsável
pela aplicação. O requerimento solicita ainda os registros da primeira e da segunda fases, incluindo datas, locais, participação, resultados e área prático-profissional. Também questiona a existência de recurso, revisão de nota, retificação, republicação de resultado ou inclusão posterior em lista de aprovados. Caso não tenha havido Exame de Ordem, o pedido é para que a OAB indique a norma e o ato administrativo que fundamentaram a dispensa do requisito. A solicitação, portanto, não parte da premissa de que necessariamente deveria existir um exame, mas busca identificar documentalmente qual regime jurídico foi aplicado ao caso.

Talitha Fonseca também pede cópia integral do processo administrativo que deu origem ao registro de Lira. Além do acesso, é solicitada a preservação dos documentos originais, registros eletrônicos, histórico cadastral, arquivos digitalizados e metadados ainda existentes. Outro questionamento envolve a cronologia das inscrições da OAB de Alagoas. A advogada pergunta se a numeração é sequencial e se existem situações de reserva, reutilização, migração, renumeração ou atribuição fora da ordem cronológica.

Para fazer essa comparação, pede as datas de deferimento das inscrições de números 22.377 a 22.397, sem a divulgação dos nomes ou dados pessoais dos respectivos titulares. O registro de Arthur Lira, de número 22.387, encontra-se no centro desse intervalo.

Ao Conselho Federal da OAB, ela requer uma pesquisa nacional e histórica pelo nome de Arthur César Pereira de Lira em bases
atuais, sistemas antigos e arquivos compatíveis com o período de ingresso. A própria peça ressalta que a pesquisa não deve pressupor
que a inscrição tenha ocorrido sob o modelo contemporâneo do Exame de Ordem Unificado.

Indaga, ainda, se há registros de Lira como examinando, em quais exames teria participado, se existem registros das duas fases, listas oficiais de aprovados e eventual certificado de aprovação. Também pede que seja verificada a existência de inscrição anterior,
transferência, reinscrição ou outra modalidade que possa explicar a atribuição do número 22.387. Se não houver registro de Exame de Ordem, a solicitação é para identificar eventual fundamento normativo ou informação histórica existente nos arquivos da própria
entidade.

O terceiro requerimento foi encaminhado à Polícia Federal e pede que o órgão avalie a adoção de providências para verificação
documental e preservação dos registros. A peça estabelece uma ressalva expressa: a existência da inscrição de Arthur Lira no Cadastro Nacional dos Advogados, por si só, não é apresentada como evidência de fraude. Segundo o documento, a questão a ser verificada é qual Exame de Ordem, certificado ou fundamento jurídico antecedente instruiu a inscrição e quais registros demonstram o cumprimento dos requisitos aplicáveis naquele momento. A resposta, diz a representação, pode confirmar a plena regularidade do ingresso ou revelar eventual inconsistência que demande apuração adicional.

Entre as diligências sugeridas à PF estão requisitar à OAB-AL o processo administrativo integral, identificar o documento utilizado
para comprovar o requisito legal de ingresso e solicitar ao Conselho Federal pesquisa em arquivos históricos. A representação sugere ainda que eventual certificado seja confrontado com os registros oficiais de participação e resultados. Se não tiver ocorrido Exame de Ordem, a proposta é identificar qual hipótese legal, decisão administrativa, transferência ou outra modalidade legitimou a inscrição.

Procurada pelo EXTRA, a OAB de Alagoas afirmou que Arthur Lira concluiu o curso de Direito na Universidade Federal de Alagoas (Ufal) em 1993 e, portanto, sua situação estaria submetida às regras anteriores à edição do atual Estatuto da Advocacia,
instituído pela Lei nº 8.906, de 1994. “Arthur Lira se formou na UFAL em Direito em 1993, ou seja, antes da edição do Estatuto
da OAB que é de 1994. À época não existia o requisito de exame da Ordem, onde era exigido aos bacharéis apenas a conclusão do
estágio prático supervisionado”, informou a entidade.

A seccional também afirmou que Lira atualmente pode exercer a advocacia. Segundo a entidade, a situação mudou depois que o
parlamentar deixou a presidência da Câmara dos Deputados. “Ao se desincompatibilizar do cargo de presidente da Câmara ele passa
a ter direito a exercer a advocacia normalmente”, acrescentou a entidade. A assessoria de imprensa do deputado também foi acionada, mas não retornou à reportagem até fechamento desta edição.

QUEM É THALITA FONSECA

Thalita Camargo da Fonseca é jornalista e advogada e comanda o escritório Camargo da Fonseca, especializado na defesa de direitos humanos e na proteção de vítimas de violência e discriminação, na defesa de mulheres, crianças, adolescentes e minorias, incluindo casos de assédio, violência doméstica, discriminação racial e LGBTQIA+, além da proteção de comunidades tradicionais, como o
povo quilombola.