O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta, relatada pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), estabelece regras de cooperação entre União, estados e municípios para a organização da política educacional.

O texto prevê a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE) e das Comissões Bipartites (CIBEs), que irão atuar na pactuação entre os entes federativos. O modelo de governança aprovado é estruturado em cinco eixos: governança, planejamento, padrões de qualidade, financiamento e avaliação.

Entre as inovações estão a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (INDE) e do Identificador Nacional Único de Estudantes, que permitirá acompanhar a trajetória acadêmica de cada aluno e integrar informações das redes de ensino.

O parecer também amplia garantias de educação inclusiva, ao prever consultas às comunidades indígenas e quilombolas, em conformidade com a Convenção 169 da OIT, além da realização de fóruns e conferências específicas. O projeto ainda institui o Fórum Nacional de Valorização dos Profissionais da Educação.