O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento para verificar se a Prefeitura de Penedo oferece atendimento aos familiares e pessoas próximas de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), como os homicídios. A medida foi adotada pela 4ª Promotoria de Justiça de Penedo, que deu prazo de 20 dias para que o município apresente informações sobre o serviço.

O objetivo é saber se existe um protocolo ou outro procedimento que garanta o atendimento às chamadas vítimas indiretas dos CVLIs, ou seja, familiares e pessoas próximas que também são afetadas pela violência e podem precisar de apoio social, psicológico e jurídico.

Segundo a promotora de Justiça Lídia Malta, a Constituição determina que o poder público ofereça proteção a essas pessoas por meio de políticas públicas e da atuação das secretarias de assistência social e saúde.

"A Constituição impõe ao Estado o dever de proteção integral, cabendo ao Município oferecer serviços públicos adequados, investir em políticas públicas e estruturar estratégias, especialmente por meio das secretarias de assistência social e saúde, para assegurar direitos e preservar a dignidade das vítimas indiretas dos Crimes Violentos Letais Intencionais. Essas pessoas precisam se sentir amparadas, o que exige uma atuação articulada e o fortalecimento da rede de atendimento para evitar revitimizações. Além disso, é imprescindível que também tenham acesso à assistência jurídica para orientação e defesa de seus direitos ao longo de todo o processo", afirmou.

O MPAL pediu que a Secretaria Municipal de Assistência Social informe se o município possui protocolo, norma ou fluxo de atendimento voltado aos familiares das vítimas. Caso exista, a pasta deverá encaminhar uma cópia do documento.

Além disso, o Ministério Público quer saber como a Secretaria é informada sobre os casos de Crimes Violentos Letais Intencionais, quais órgãos fazem essa comunicação, de que forma ela ocorre e com que frequência as informações são repassadas.

O órgão também solicitou informações sobre a realização de busca ativa dos familiares das vítimas pela rede socioassistencial. Se esse atendimento já for realizado, a Prefeitura deverá informar como funciona o fluxo de atendimento e em quais locais os serviços são prestados.